Regulação da Internet no Brasil

[Fa]

Tive o grande prazer de coordenar essa mesa redonda no Fórum Internacional sobre Software Livre hoje. :)

"A Regulação da Internet no Brasil: marco civil, a proteção da privacidade, cybercrimes e a nova lei direitos autorais"

Solicitei que haja uma moção do FISL10 em favor da mudança da legislação brasileira para que seja possibilitada a cópia de livros, por download, com finalidades educacionais, sem objetivos comerciais, como acontece em tantos outros países.

Acredito que é algo que pode efetivamente ajudar na educação do povo brasileiro e que o fórum pode contribuir muito para essa luta.

Sobre essa mesa redonda saiu no site do FISL:

Debatedores defendem nova legislação para a Internet

A proteção da privacidade, a lei cybercrimes que tramita a Câmara de Deputados e a nova lei dos direitos autorais foram temas centrais do debate ocorrido hoje no 10° Fórum Internacional - fisl10 - que reuniu grandes especialistas no tema. Participaram o coordenador-geral do fisl10, Marcelo Branco, o coordenador-geral de Gestão Coletiva e de Mediação em Direitos Autorais da Diretoria de Direitos Intelectuais, José Vaz, o sociológo e cyber ativista, Sérgio Amadeu, o professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV), Pedro Paranaguá, o coordenador do Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV Direito Rio, Ronaldo Lemos e o advogado e Diretor de Políticas Públicas e Relações Governamentais da Google Brasil, Ivo Correa.

Na palestra "A regulação da Internet no Brasil: marco civil, a proteção da privacidade, cybercrimes e a nova lei dos direitos autorais", Marcelo Branco, abrindo o debate, disse que "estamos passando por um período histórico de transformações nas relações sociais, onde a revolução não é somente tecnológica, como principalmente social e de comportamento, como foi a Revolução Industrial. Não podemos viver uma nova era com regras que pertencem a um modelo antigo de negócio." José Vaz destacou a importância da criatividade. "O que tentam vender é que os direitos autorais pairam sob todos os direitos fundamentais. A tecnologia não pode frear a criatividade", salientou.

Para Ronaldo Lemos o direito autoral se tornou tão severo que a única forma de se tornar ainda mais severo é suprimindo garantias fundamentais como a inafastabilidade do Poder Judiciário, direito à privacidade e o princípio de presunção de inocência.

O professor da FGV, Pedro Paranaguá, foi ainda mais enfático, ao afirmar que os direitos autorais brasileiros mantém qualquer obra protegida após 70 anos da morte do autor. "Nem o mais criativo dos autores levantaria de seu túmulo para continuar criando," disse.

O diretor do Google no Brasil, Ivo Correa, lembrou que o princípio básico da Internet é a cópia e as discussões que ocorrem no Brasil em relação ao tema não destoam dos debates no mundo todo. "Espero que o Congresso Nacional entenda a importância da criação de um marco civil básico para a Internet, que seja proveitoso para o país."

Sérgio Amadeu defendeu a criação de uma lei, mas de cidadania digital, que assegure o direito á uma comunicação sem vigilância. "A Internet não é terra sem lei. Na Internet o código é a lei. Uma lei sem vigilância é ideal para que a rede funcione dentro dos princípios de neutralidade e imputabilidade de um terreno de liberdade."

Retirado de
http://fisl.softwarelivre.org/10/www/06/25/debatedores-defendem-nova-legislacao-para-internet

A Regulação da Internet no Brasil: marco civil, a proteção da privacidade, cybercrimes e a nova lei direitos autorais
* Ronaldo Lemos
* Ivo Correa
* José Vaz
* Marcelo D Elia Branco
* Marcos Souza
* Pedro Paranaguá
* Sergio Amadeu
Coordenação de mesa:
* Fátima Conti

Informações e curriculum dos participantes:
http://fisl.softwarelivre.org/10/papers/pub/programacao/381

Há cópias desse post em:
http://softwarelivre.org/fa/blog/regulacao-da-internet-no-brasil e em
http://labinfo-icb.ning.com/profiles/blogs/regulacao-da-internet-no

[Fa]

Eu ainda nem consegui sumarizar nada, mas achei esse relato aqui:

A regulação da internet no Brasil

No livro "Vigiar e Punir", Michel Foucau fala do poder panóptico, que se baseia na vigilância contínua de todos os indivíduos. A vigilância contínua é o meio que torna possível o pleno controle dos indivíduos. Ela representa um novo ponto de vista do poder, um poder que, em vez de punir um indivíduo que pratique qualquer ato ou infração, tem suas ações previstas, antevistas pelo sistema. E é uma repressão muito semelhante ao poder panóptico que o Projeto de Lei do Senador Azeredo, apelidado de AI-5 Digital, quer exercer sob os usuários da internet. O PL foi um dos assuntos discutidos no segundo dia do FISL 10, que reuniu na mesma mesa estudiosos e profissionais do mundo cibernético engajados na causa de liberdade de navegação e direito ao anonimato na web. Leia abaixo alguns tópicos sobre a opinião de alguns um deles:

Marcelo Branco, coordenador do FISL, lembrou que antigamente para se ter música em casa era preciso de todo um processo de produção, com matéria prima para confeccionar o LP, a fita K7 ou o CD, uma fábrica, a mão-de-obra e a logística de distribuição. "A internet liquida ou diminui o papel do intermediario. Ali o indivíduo se comunica diretamente.Não é possível aceitar que a legislação que foi criada pra isso ainda exista hoje porque não existe mais envolvimento de matéria prima, não tem processo de fabricação nem de distribuição", afirma.

Ronaldo Lemos, da FGV, conta que nos últimos 15 anos todas as ações judiciais favoráveis à indústria fonográfica, o que acarretou no fim dos sites mp3.com, do Napster e mais recentemente do Pirate Bay. Repudiou o projeto que tramita na câmara que proibe campanhas pela internet e remix de imagem dos candidatos. "É um ato de causar perplexidade", lamenta. Lemos também alertou a platéia sobre a possibilidade da adoção da Lei Francesa, que cortava a conexão de quem baixava arquivos pela internet, e foi implantada naquele país mas logo derrubada pelo Conselho Constitucional Francês, que julgou a lei inconstitucional.

Ivo Corrêa, do Google, alertou que a decisao do governo iraniano de bloquear várias redes sociais durante o processo eleitoral não estão distantes da realidade brasiliera. Ele acredita que a abertura do uso da internet nas eleições vai ser fundamental para mostrar o que a rede pode oferecer para o Brasil: "o Google se ofereceu para ajudar e explicar o que estamos falando. O importante é como o Brasil vai se encaixar nessa nova realidade tecnológica mas quem irá decidir como vai ser a lei não está familiarizado com essa tecnologia. Não tem problema se eles não estiverem familiarizados, mas eles precisam estar abertos a ouvir", comenta. Corrêa ressaltou a importância de se criar os "Diretos Básicos do Usuário": "Precismaos criar regras básicas para os usuários. Não temos esse marco básico e já querem prender as pessoas", argumenta.

Sobre o AI-5 e as formas de controle da rede, Sérgio Amadeu explica que a internet não é "terra de ninguém" e que funciona como uma rede de controle, com protocolos que delimitam a navagação e que deixam um rastro digital: "Para uma máquina estar escondidada na rede é preciso ser um cracker com técnica sofisticada, é preciso usar um "embaralhador de IP", um proxi anônimo, um Thor. Ee nao é a lei que vai garantir que você pegue esse usuário se ele fizer uma coisa errada na rede", teoriza o sociólogo.

FONTE: Foto: Paulo Rená

Retirado de

http://www.alquimidia.org/ganesha/index.php?mod=pagina&id=325&grupo=24